Nova lei de seguros: quando vale e por que importa

Vigência e cobertura de contratos

A lei foi sancionada em 2024 e entra em vigor após vacatio legis de 1 ano. Ou seja, começa a valer a partir de 11/12/2025.

A aplicação é para contratos firmados após a vigência. Contratos antigos seguem as regras em vigor na época da contratação.

Objetivo do Marco Legal dos Seguros

Organizar e modernizar as regras dos seguros no Brasil, dando mais transparência, linguagem clara e previsibilidade a consumidores e seguradoras.

Alinhar o mercado a boas práticas internacionais e reduzir conflitos por falta de clareza contratual.

Benefícios diretos para leigos

Menos “letra miúda”, mais explicação objetiva de coberturas e exclusões.

Prazos e etapas do sinistro mais claros, ajudando no planejamento financeiro.

Principais mudanças para o consumidor

1) Transparência e linguagem clara

As seguradoras devem apresentar coberturas, exclusões, carências e limites com clareza e destaque.

O questionário de avaliação de risco ganha importância: responda com atenção, pois ele orienta preço e aceitação.

2) Prazos para pagamento de sinistros

Mantém-se a regra de pagamento de indenização em até 30 dias contados do recebimento da documentação completa — aumentando a previsibilidade para o consumidor.

3) Acesso à Justiça facilitado

A nova lei flexibiliza o foro para ações judiciais, permitindo ajuizar o processo em qualquer estado do país, o que facilita o acesso do consumidor à Justiça.

4) Destino de valores não reclamados

Se o beneficiário não for identificado em até 3 anos após o falecimento do segurado, os valores vão para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas (Funcap) — regra que dá fim a recursos parados por tempo indefinido.

5) O que não muda de imediato

A nova lei de seguros vale para novas contratações a partir de 11/12/2025. Se você já tem apólice vigente hoje, ela continua válida conforme as regras originais.

Referências: Ministério da Fazenda (gov.br) e guia ao consumidor da CNseg.

Prazos e regras práticas que impactam seu bolso

Documentos e contagem de prazo no sinistro

O prazo de 30 dias passa a contar somente após a entrega completa dos documentos solicitados.

Dica prática: ao abrir o sinistro, peça a lista oficial de documentos e guarde protocolos e e-mails; isso evita discussões sobre contagem de prazo.

Questionário de risco: seja preciso

Informações como profissão, hábitos e uso do bem segurado influenciam preço e cobertura.

Erros ou omissões podem reduzir indenização. Exemplo: declarar que seu carro dorme em garagem fechada quando fica na rua pode causar divergência em caso de furto.

Coberturas, carências e exclusões

Reforce três pontos no seu contrato:

• Coberturas principais e adicionais (ex.: cobertura para alagamento em seguro residencial)

• Carências (período mínimo antes de poder usar a cobertura)

• Exclusões (situações não cobertas)

Peça um resumo executivo da apólice com esses itens destacados.

Como se preparar agora e evitar surpresas

Passo a passo para revisar sua apólice

1. Reúna apólice atual, endossos e condições gerais.
2. Liste suas prioridades de proteção (vida, saúde, casa, carro, negócio).
3. Revise coberturas e limites versus seu patrimônio e renda.
4. Identifique lacunas (ex.: franquia alta demais ou ausência de coberturas essenciais).
5. Solicite simulações considerando o novo questionário de risco.

Checklist rápido antes de contratar ou renovar

• Compare pelo menos 3 propostas equivalentes.

• Verifique carência, franquia, exclusões e assistências.

• Confirme o prazo de pagamento do sinistro e documentos exigidos.

• Cheque o índice de reclamações da seguradora em órgãos oficiais.

• Guarde todos os registros de comunicação com a seguradora/corretora.

Onde buscar informação confiável

• Guia do consumidor sobre a nova lei na CNseg (orientações práticas)

• Comunicados oficiais do Ministério da Fazenda (gov.br)

• Órgãos de defesa do consumidor e SUSEP para dúvidas específicas

Perguntas rápidas

A nova lei de seguros muda minha apólice atual?

• Em regra, não. A lei vale para novos contratos firmados após 11/12/2025. Renovações automáticas podem manter as condições anteriores — confirme com sua seguradora.

Em quanto tempo recebo a indenização?

• A seguradora deve pagar em até 30 dias após o recebimento de toda a documentação exigida. Se faltar algo, o prazo fica pausado até a entrega.

O que acontece se não houver beneficiário identificado?

• Após 3 anos sem identificação do beneficiário, o valor vai para o Funcap, conforme a nova regra.

Posso processar a seguradora em outro estado?

• Sim. A flexibilização do foro permite ajuizar ações em qualquer estado, facilitando o acesso do consumidor à Justiça.



A nova lei de seguros moderniza o setor, dá mais clareza às regras e aumenta a previsibilidade dos sinistros. Para você, isso significa contratos mais transparentes, prazos definidos e menos surpresas. Revise sua apólice com base nas mudanças, entenda seu questionário de risco e mantenha documentos organizados — assim, você aproveita os benefícios do Marco Legal dos Seguros com segurança e economia.